Resolução alternativa de litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Real Easy informa os seus clientes que, em caso de litígio relacionado com a prestação de serviços ou venda de produtos, o consumidor tem à sua disposição as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

 

1. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis:

 

O consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo disponíveis:

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
  Telefone: 218 807 030
  Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  Website: www.consumidoronline.pt
  Telefone: 289 823 135
  Email: cimaal@mail.telepac.pt

 

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Website: www.arbitragemdeconsumo.org
  Telefone: 213 847 484
  Email: cniacc@fd.unl.pt

 

• Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
  Website: www.provedorapavt.com
  Telefone: 213 826 210
  Email: provedor@provedorapavt.com

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  Website: www.triave.pt
  Telefone: 253 422 410
  Email: triave@gmail.com

 

2. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha

O consumidor também pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

3. Informação Adicional

Para qualquer questão relacionada com a resolução de litígios, o consumidor pode ainda contactar-nos através do email [easy@realeasy.pt] ou por telefone para [+351910797869].

Esta informação não exclui o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais para resolver o litígio.